Ir direto para menu de acessibilidade.
Página inicial > A Câmara > Informação ao Cidadão
Início do conteúdo da página

Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)

Publicado: Segunda, 21 de Outubro de 2013, 16h07 | Última atualização em Sábado, 07 de Fevereiro de 2015, 17h44

                            

Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011.

A Lei n° 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, pela Presidenta da República, Dilma Roussef, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com vigência depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da publicação. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública.

Nesta seção são divulgadas as informações sobre o Sistema de Informações ao Cidadão (SIC), pertinentes ao seu funcionamento, localização e dados de contato no âmbito da Câmara Municipal de Quirinópolis - GO.

Nesse tópico a Câmara Municipal de Quirinópolis disponibiliza as seguintes informações sobre o(s) Serviço(s) de Informação ao Cidadão (SICs), de que trata o artigo 9º da Lei de Acesso à Informação:
________________________________________________________________
LOCALIZAÇÃO:

Praça dos Três Poderes, 88 - Setor Central
CEP:75.860-000 - Quirinópolis - GO.
________________________________________________________________
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO:
Seguanda à Sexta-feira
Das 07:00 às 13:00 horas
Nos 5 primeiros dias úteis do mês:
Há sessão nestes dias e o funcionamento é diferenciado
Das 08:00 às 11:00 horas
Das 13:00 às 17:00 horas
________________________________________________________________
RESPONSÁVEL PELO CIC:

________________________________________________________________
TELEFONES E E-MAILS PARA ESCLARECIMENTO DE DÚVIDAS:
FONE/FAX: (64)3651-1040 | (64)3651-1500
E-MAIL: atendimento@camaraquirinopolis.go.gov.br
________________________________________________________________
AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELO MONITORAMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS (autoridade prevista no artigo 40º da Lei 12.527/11):

________________________________________________________________
MODELO DE FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO PARA AQUELES QUE QUEIRAM APRESENTAR O PEDIDO EM MEIO FÍSICO (papel) JUNTO AO SIC:
Link para baixar o formulário em Word, imprimir e protocolar pessoalmente na Câmara Municipal de Quirinópolis.
________________________________________________________________

Todo cidadão pode solicitar informações públicas através do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC.

Basta inserir os dados solicitados no formulário do SIC e encaminhar o pedido de acesso às informações para a Câmara Municipal de Quirinópolis.

Após o envio do pedido, será disponibilizado um número de protocolo para acompanhamento deste pedido, que deve ser respondido em 20 dias, prorrogáveis por mais 10 mediante justificativa, da qual será cientificado ao cidadão, conforme previsão legal.

Requerimento de informações e Acompanhamento do pedido de informação:

 Clique aqui e faça seu requerimento de informação Clique aqui para acompanhar seu pedido de informação

Guias

Para mais informações sobre a seção de Acesso à Informação, confira os guias elaborados pela Controladoria-Geral da União.

Guia para criação da seção de acesso à informação nos portais eletrônicos dos órgãos e entidades federais (arquivo pdf)

Guia para criação da Seção de Acesso à Informação nos portais eletrônicos dos Órgãos e Entidades Estaduais e Municipais (arquivo pdf)

Publicação do rol de informações classificadas e desclassificadas e de relatórios estatísticos sobre a Lei de Acesso à Informação (arquivo pdf)

Fim do conteúdo da página