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Segunda, 13 Fevereiro 2017 00:00

Projeto de Lei do Poder Executivo nº 004/2017, Dispõe sobre o Programa de Recuperação fiscal do Município de Quirinópolis – REFIS

Dispõe sobre procedimentos para concessão de pagamento à vista ou parcelamento especial de débitos fiscais tributários e não tributários; e cria o Programa de Recuperação fiscal do Município de Quirinópolis – REFIS, com a dispensa de juros e multas, nas condições.

(Aprovado pela Câmara de Vereadores)

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